ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 28.12.1989.

Aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quarta Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dez horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Nereu D’Ávila. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores João Motta e Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em prosseguimento, o Sr. Presidente declarou empossados na Vereadores os Suplentes Antonio Losada, em substituição ao Ver. João Motta, e Heriberto Back, em substituição ao Ver. Antonio Holfeldt e, informando que S. Exas. já prestaram compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensados de fazê-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar, respectivamente, as Comissões de Justiça e Redação e de Urbanização, Transportes e Habitação. Ainda, foram apregoados o Substitutivo do Ver. João Dib ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/89 e a Emenda de Líder do Ver. Dilamar Machado ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/89. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/89 e a Emenda nº 02 a ele aposta, tendo sido rejeitada a Emenda de nº 01, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Nereu D’Ávila e Luiz Machado e encaminhados à votação pelos Vereadores Artur Zanella, João Dib e Clóvis Brum. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Durante a Sessão, foi apregoado o Ofício nº 977/89, do Sr. Prefeito, e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da distribuição de cópias aos Senhores Edis do Substitutivo do Ver. João Dib, referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/89; do Ver. Clóvis Brum, acerca da Emenda de Líder do Ver. Dilamar Machado aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 18/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o autor do Substitutivo é o Ver. João Dib? (Assentimento do Sr. Presidente.) Nós receberemos o espelho?

O SR. PRESIDENTE: No início da Sessão, eu disse que estava para ser tirado xerox e logo em seguida vamos encaminhar aos Srs. Vereadores. Por enquanto, vamos ganhar tempo com o Porto Seco.

Havendo “quorum”, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 3243/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/89, que dispõe sobre a alienação e concessão de direito real de uso de próprios municipais no Porto Seco e dá outras providências. Com Emendas.

Pareceres:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Clóvis Brum: pela rejeição do Projeto;

- da Comissão Especial. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação das Emendas.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 018/89. (Pausa.) Para discutir, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro, eu queria defender a Emenda que apresentei ao Projeto encaminhado pelo Executivo. Essa Emenda atende a uma reivindicação dos usuários do Porto Seco e futuramente apresentarei um Emenda igual, quando vier para cá o Distrito Industrial da Restinga, porque o Porto Seco foi constituído com financiamento do BNH, à época, em 1986, e não se aplicou no Porto Seco mais nenhum centavo da Prefeitura e foram vendidos os terrenos. E, evidentemente, os recursos foram utilizados e, provavelmente, imagino, bem utilizados em outros locais. Mas há uma reivindicação da Associação dos Usuários do Porto Seco de que os recursos auferidos da venda dos terrenos sejam aplicados no próprio Porto Seco. O Porto Seco está com problemas de esgoto, as valas estão todas elas com problemas, e a SMOV não tem recursos para atendimento ao Porto Seco, o DMAE está com problema, enfim, há uma precariedade incrível de recursos e de verbas.

Então, no momento em que vem novamente esta proposição de venda de mais terrenos no Porto Seco e também concessão de direito real de uso de terreno daquele empreendimento, eu apresentei uma Emenda, e quero deixar bem claro que não foi a pedido de nenhum empresário do Porto Seco, é uma reivindicação que foi feita na reunião que houve aqui da Comissão Externa que trata dos assuntos do Porto Seco, que eles, os próprios técnicos que lá estavam, da Prefeitura de Porto Alegre, alegavam que não tinham recursos para resolverem aqueles problemas. E o esgoto se espalha, as lâmpadas estão praticamente sem utilização porque estão estragadas e, efetivamente, aquele projeto está perdendo a sua qualidade e não tem recursos. Por isto, esta Emenda colocada no Projeto.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sem entrar no mérito da Emenda em si, nós gostaríamos de dizer o seguinte: todo o recurso auferido com alienação de concessão de direito de uso de próprios municipais no Porto Seco deverá reverter em obras ou serviços no próprio Projeto Porto Seco, formando um fundo contábil. Lá no final, diz assim: “corrigido monetariamente mês a mês”.

Então, quero dizer a minha forma de entender a situação: digamos que a Prefeitura consiga, num mês x, 1 milhão de cruzados, no mês seguinte, corrigindo em 30%, daria 1 milhão e 300. Então, essa correção monetária, esses 300, o Executivo deveria agregar ao fundo, é minha preocupação, porque, na verdade, o fundo deve se corrigir por si só, nas aplicações.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vereador, o espírito é que esses 300 também fiquem ali, senão – e aqui está o Sr. Secretário da Fazenda, em quem confio integralmente, não sei quem será o seu sucessor daqui a dois ou três anos – poderá pegar integralmente esse exemplo que V. Exª deu, dos 1.000 cruzados, e colocar do lado e recolher os juros e terminar inviabilizando esses recursos. É uma idéia, Ver. Ferronato, e eu quero que a Prefeitura entenda assim, que o Sr. Prefeito entenda assim, que o Secretário da Fazenda entenda assim, e que tudo aquilo seja utilizado no Porto Seco, porque vieram basicamente ou grande parte de recursos a fundo perdido do Ministério dos Transportes, principalmente, na época do Ministro Cloraldino Severo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem o apoio da Bancada do PDS à sua Emenda, pois o Porto Seco ainda precisa ser ampliado, precisa de muitos recursos.

O SR. ARTUR ZANELLA: É evidente. Tem terras, inclusive que são declaradas de utilidade pública e que não foram ainda adquiridas.

Parto, agora, para o Parecer do Ver. Clóvis Brum. Evidentemente, se estas terras contíguas, terras lindeiras não forem adquiridas logo, ocorrerá a sua valorização. Não sei quem são os donos dessas terras, não são minhas, nem de parentes meus, nem de amigos ou conhecidos meus. É claro que qualquer investimento valoriza as terras. Vai terminar como na Restinga, que num primeiro momento se conseguiu comprar somente uma parte das terras; com a infra-estrutura, a vizinhança elevou, extraordinariamente, o preço das terras, onerando os custos da população mais pobre. Neste caso, esses recursos poderiam servir para isto.

Votei, e não aparece aqui o meu nome, votei com restrições, porque efetivamente o Porto Seco não pode ser analisado sob um aspecto imobiliário.

Diria, tranqüilamente, que o DEMHAB deve estar pagando lá naquela zona terra mais cara do que esta aqui, possivelmente deve estar pagando.

Mas o Projeto do Porto Seco, como o Distrito Industrial da Restinga, pelo aspecto urbanístico, pelo aspecto social, e tem o aspecto da Cidade e os compromissos que a Prefeitura há dez ou doze anos atrás manteve com o BNH e agora com a Caixa Econômica Federal. Os recursos que vieram para o 4º Distrito só foram destinados com o compromisso da Prefeitura de retirar de lá as transportadoras e os depósitos e aquela frota de caminhão que liquida o Bairro. Eu participei desse processo todo, e se dizia que não adiantava dar recurso para fazer esgoto e pavimentar as ruas do 4º Distrito se não tirassem aqueles caminhões de lá.

Então, o Projeto não é um loteamento da Prefeitura, é um loteamento, sim, mas com a retirada compulsória, gradativa das empresas de transporte do 4º Distrito e futuramente também do Bairro Anchieta.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no que me concerne, eu não sou favorável in totum ao Parecer do Ver. Clóvis Brum, que faz essa análise com as casas do DEMHAB. Porém, é um Projeto mais amplo que simplesmente a venda dos terrenos. É por isso, então, que eu proponho e votarei a favor do Projeto e espero que a Casa, os Srs. Vereadores votem a favor da Emenda, porque dentro desse caráter social e urbanístico do Projeto, para que as empresas saiam, efetivamente, do 4º Distrito, elas têm que ter condições. Eles estão lá com telefone colocado por eles, a parte elétrica colocada por eles, o esgoto precário colocado por eles, jogado em valas, eles não têm iluminação pública, eles não têm linha de ônibus. Se não se criar condições para que essas empresas se transfiram para lá e pegar os recursos e jogar na vala comum, eu creio que fica cada vez mais difícil a transferência das empresas de transporte de carga para o Porto Seco.

Eu peço a aprovação da minha Emenda, a qual dará melhores condições para aquela área se desenvolver. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra ao Ver. Elói Guimarães, nós vamos apregoar uma Emenda encaminhada pela Liderança do PDT, Dilamar Machado, com a assinatura do Ver. Vieira da Cunha.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Apregoa a Emenda do Ver. Dilamar Machado.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães, para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de fazermos aqui uma rápida análise acerca do presente Projeto, nós gostaríamos de dizer que a Casa trabalha em condições excepcionais. E, neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos e já nos manifestamos que as questões que envolvem toda esta problemática, a problemática do funcionalismo no que diz respeito ao seu salário, e a matéria que deve ser vencida, analisada, discutida, aprovada ou rejeitada pela Câmara, deve, ao nosso entender, já firmado este entendimento, deve ser tratada de forma independente.

Então, nós precisamos, inclusive, estabelecer algumas questões ao nosso entender fundamentais, autonomia do Legislativo. Segundo preceito constitucional, segundo toda a ordenação jurídica municipal, a Lei Municipal, o Legislativo goza da autonomia e da independência. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou me afastando do assunto, a discussão é sobre o Projeto, mas é fundamental esta colocação.

A análise que nós fizermos hoje e amanhã durante todo dia sobre todas as questões está ligada e não há como desligar esta situação, ele é presente, latente. Então, vejam bem, a autonomia e a independência do Legislativo têm que se afirmar na plenitude dos seus aspectos. Eu vou colocar e quero colocar não neste quadro de excepcionalidade, absolutamente, mas no próximo ano não pode acontecer a dependência financeira do Legislativo ao Executivo, salvo em condições absolutamente de tragédia. Eu entendo que cabe ao Executivo fazer a transferência regular, salvo calamidade pública, dos duodécimos que competem à Câmara Municipal de Porto Alegre. Na medida em que o Executivo não faz, ele fere frontalmente em parte um princípio fundamental que é exatamente a autonomia, a independência e a harmonia que devem existir entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Então, esse entendimento, independentemente do momento que estamos vivendo – eu quero deixar bem claro –, as reações futuras haverão de passar por essa questão fundamental. O Legislativo não pode ficar na dependência, nem aqui, nem na Assembléia Legislativa, a União, etc. e tal, é um princípio, é um entendimento, embora possam reconhecer situações de agruras e situações excepcionais, que no nosso entender não é o caso.

Mas eu gostaria de voltar ao Projeto, feitas essas considerações.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, eu concordo plenamente com V. Exª e queria dizer, aproveitando este espaço, que ontem me dirigi aos meus funcionários, dizendo que não estava propenso a votar nenhum Projeto enquanto os funcionários não recebessem. Mas vou votar em outros Projetos que reduzem ingressos de recursos para o Município, porque aí vem em favor dos próprios funcionários. Neste caso aqui, por exemplo, que pela Emenda não se propõe o salário dos funcionários, mas se propõe verba para o DMAE, o DEP, o DMLU, para a SMT, para a SMOV, então, no caso, para deixar também claro como V. Exª definiu, que os Projetos que significarem ingressos de recursos para o Município, eu vou votar; não votaria, por exemplo, se chegasse aqui uma viagem do Prefeito, não votaria. Mas todos aqueles que forem recursos, tributos para o Executivo, eu votarei, repito, e votarei a favor com as Emendas que aparecerem.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja, V. Exª, as matérias que ainda tendem de decisão, aprovação ou rejeição, são todas matérias que, é o caso do IPTU, se não votadas, se não decididas, elas não têm como viger no ano que vem. Então, a Câmara, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Vereadores, no meu entendimento, não tem outra alternativa senão analisar, discutir, aprovar ou rejeitar a matéria. O que ela não pode... A Câmara, pelos seus integrantes, que têm poder de decisão, terão que dar uma definição a favor ou contra as matérias também.

Mas o Porto Seco, sempre me vem à mente a figura do ex-Vereador desta Casa, que dá nome ao prédio, Ver. Aloísio Filho, e o 4º Distrito. Parece-me que estão aí as fontes, diria até as razões mais profundas para a criação do Porto Seco. Todos sabemos que as transportadoras há cinco anos atrás destruíram o 4º Distrito, e o Ver. Aloísio Filho – e outros da Casa – foi um dos grandes inspiradores da criação do Porto Seco. Foi quem mais debateu a necessidade de se criar numa área da Cidade um pólo distribuidor que reunisse ali as transportadoras. E o Porto Seco foi criado e hoje é uma realidade. Temos que estimular o Porto Seco, todas as medidas que se possa adotar dentro dos parâmetros estabelecidos têm que ser adotadas.

Há poucos dias, ouvi daqui uma crítica do Ver. Clóvis Brum, no que respeita ao valor do metro quadrado. Ele, nesse aspecto, se fizermos uma comparação, tem razão. Não se encontra metro quadrado nessa área e em nenhuma área por esse preço, mas é bom que a questão não seja encarada desta forma. Se examinarmos os investimentos de transportadoras em áreas do 4º Distrito, se nós examinarmos o que existe investido em outras áreas que não no Porto Seco, chegaremos à conclusão de avaliação econômica que se exigir que as transportadoras se desloquem para o Porto Seco é impor-lhes o sacrifício, em face dos investimentos e dos deslocamentos de recursos. Então, por isso, um preço subsidiado, um preço para atrair, fazer com que todas as transportadoras se desloquem para o Porto Seco, com isso ganha a Cidade diretamente. No momento em que nós criarmos todas as condições e concentrarmos ali naquela área o Porto Seco da Cidade, a Cidade estará, ou melhor, o povo estará ganhando indiretamente, na medida em que terá um desgaste muito menor que todo o imobiliário urbano das vilas, das áreas.

Então, ao meu entender, e este entendimento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós já estamos sustentando não agora, mas existem discussões que tivemos oportunidade de fazer nesta Casa. Não se pode fazer a colocação simplista, aquela colocação simplista-demagógica muitas vezes: “Não, estão aqui dando um tratamento privilegiado ao empresário”.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta linguagem demagógica não tem mais espaço. Se nós fizermos uma avaliação imparcial, é bom que se diga, se conseguirmos localizar ali no Porto Seco todas as transportadoras de Porto Alegre, a Cidade terá um ganho significativo que pagará este subsídio. Nós teremos um retorno indireto na medida em que preservarmos todo o equipamento urbano, um retorno significativo.

Portanto, fica aqui a nossa manifestação favorável à aprovação do presente Projeto, com as observações aqui colocadas que, nós sabemos, efetivamente, que este valor é abaixo do valor de mercado, mas há um investimento que em médio prazo trará resultados significativos ao Município, por um conjunto de fatores.

A Emenda do Ver. Artur Zanella é no sentido de vincular a receita, todos os recursos, ao investimento do Porto Seco, me parece que tem que atar as mãos do administrador, deixá-lo sem aquelas condições de liberdade para – dos recursos ali tirados – investir em outras áreas. Mas, vejam, nós estamos dando um tratamento que ao meu juízo é correto às transportadoras, há um tratamento. Nós estamos autorizando a venda de terrenos por preços subsidiados, porque fazer assim é bom. Está correto fazer assim para levar para lá as transportadoras e aliviarmos a Cidade. E na medida que aliviamos a Cidade, nós economizamos em termos de equipamentos públicos e concentramos do ponto de vista econômico o pólo, via produção.

Então, veja, Ver. Artur Zanella, me parece que tirar a liberdade do administrador, não importa o administrador, da faculdade que tem, em recolhendo aqui os recursos auferidos e dispor a seu entender em outras áreas da Cidade...

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o que se propõe é um fundo contábil. Eu conversava com o Secretário da Fazenda dizendo que o objetivo não é carimbar o dinheiro e deixar numa gaveta, deixar estanque. O fundo contábil determina que em determinado instante, ao arbítrio da Administração, deverão ser feitos lá investimentos. Mas o dinheiro não fica carimbado, não fica marcado. O fundo contábil determina que em determinado instante tantas BTNs serão aproveitadas naquela área, e pode ser no mês que vem, no ano que vem. A Prefeitura vai usar o dinheiro e acredito que deva usar até no pagamento dos próprios funcionários. Mas que fiquem reservados num fundo contábil esses recursos. A exemplo de uma Emenda minha naquele empréstimo que o DMAE faria e fez à Prefeitura Municipal, que nós propúnhamos a correção e uma devolução em cento e oitenta dias que seria prorrogada futuramente.

O que nós queremos é balizar, para que se saiba que naquele projeto entrou tanto e que em determinado momento saiu tanto. Inclusive, o serviço da dívida está aqui contemplado, são esses financiamentos que estão sendo pagos ao BNH no Projeto Cura, que tranqüilamente podem ser feitos por aqui. Não tranca o dinheiro, define e baliza.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exª que a Cidade e o Município fez bem, já fez um esforço enorme, já fez um grande investimento ali, que representa o sacrifício do conjunto da Cidade. A Cidade no seu conjunto, os munícipes já fizeram um enorme sacrifício e dotaram a área de todo o equipamento necessário à finalidade do Porto Seco. Lá tem avenidas, tem quase toda a infra-estrutura, e continua em desenvolvimento. Há obrigações normais do Município com aquela área como deve haver com outras áreas.

Então, me parece, Ver. Artur Zanella, porque preciso sair com o Projeto e dizer que votei desta e daquela forma. Preciso dar explicações, prestar contas à população do que decidi, como decidi.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta vinculação, num primeiro momento, o aparte de V. Exª ainda não me convenceu, não estou convencido, manter lá estes recursos me parece que algema o Executivo. Se todo o recurso auferido com a alienação e concessão do próprio municipal deverá reverter em obras lá, essa vinculação, me parece que a Cidade que fez um sacrifício, que fez bem, para fazer o Porto Seco, agora estamos dando um tratamento especial aos transportadores e estamos fazendo bem, ainda vamos dar, permitir que todo o recurso lá seja alocado. Não me parece boa a intenção, salvo melhor juízo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, gostaria de dizer que o Porto Seco tem que ser completado ainda. Há necessidade que o Município disponha de recursos. Evidentemente, num próximo projeto de lei, o Município voltará, já tendo completado as obras, poderá extinguir o fundo que o Ver. Artur Zanella propõe e que agora me parece muito oportuno, porque senão o Porto Seco não vai continuar, e já nós tivemos, e já teria sido feita a primeira venda na minha Administração, mas a Câmara, muito preocupada, ao invés de diminuir o custo do metro quadrado e estabelecer em 55% da OTN no mínimo, elevou para 70%, o que inviabilizou. Então o Projeto do Executivo agora está estabelecendo o mínimo de uma URM, 258 mil cruzados, fixando em 258 cruzados novos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu encerro, Sr. Presidente, para dizer que vou votar favorável ao Projeto. E tenho dificuldades, pelas razões que expus, com a Emenda, porque entendo como o Ver. João Dib, que o Executivo poderá depois mandar para a Câmara algumas formas de implementar as obras. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito para discutir é o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão o Processo nº 3243, um Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre alienação e concessão de direito real de uso de próprios municipais do Porto Seco e dá outras providências. Em primeiro lugar, nunca é demais repetir e já foi dito que este Porto Seco é uma muito antiga reivindicação da população – através, inclusive, do saudoso Ver. Aloísio Filho – do 4º Distrito. Então, sempre que se fala em Porto Seco, vem à mente a luta de muitas pessoas. Naturalmente, eu cito o Ver. Aloísio Filho como um símbolo, porque outros Vereadores também em Legislaturas diversas se interessaram e, finalmente, na Administração Collares, tivemos a honra, digamos assim, não de implementar, mas dar um empurrão final, dar a corporificação dessa antiga e batalhada reivindicação que é o Porto Seco. Então, hoje, quando o Executivo envia à Câmara este Projeto de Lei Complementar, há que se dar esse primeiro destaque.

O segundo destaque eu colocaria na importância de um aspecto colocado na Exposição de Motivos do Executivo que refere, dentre esses objetivos, o terceiro, que é de natureza urbanística, e diz a Exposição: “O crescimento dos bairros residenciais na Zona Leste tem sido muito intenso, bem como nos Municípios vizinhos, como Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí. Grande parte dessa população busca obter empregos na área central de Porto Alegre ou nas indústrias, empresas do 4º Distrito. As conseqüências são conhecidas, sobretudo ao aspecto de transporte. As imediações externas do Porto Seco que o Plano Diretor da Cidade prevê como áreas industriais, serão agora viabilizadas com o mesmo objetivo, sendo os grandes beneficiários os moradores dos conjuntos residenciais construídos na Baltazar de Oliveira Garcia e Protásio Alves”. Absolutamente correto, e nós que passamos um tempo na SMIC pudemos observar de perto os inúmeros transtornos com referência ao Plano Diretor, com a permanência de caminhões pesados na área do 4º Distrito, inclusive em áreas absorvidas exatamente como áreas industriais e, sim, perturbadoras nas áreas residenciais.

Então, esse aspecto urbanístico entre os três me parece também de suma importância, por isso que o Porto Seco se vincula à Cidade como uma realidade palpável e tangida. Eu queria discordar da radicalidade do Parecer do nobre Ver. Clóvis Brum, muito pouco expositivo e dá um corte sem maiores explicações, apenas com uma comparação, que eu realmente não sei se é verdadeira ou não, com casas do DEMHAB. Em todo caso, apenas dizer que o Projeto vai beneficiar com exclusividade os empresários do setor é uma assertiva no mínimo temerária, porque se trata de uma realidade, o Porto Seco, inquestionável. E como eu acabei de referir, dos três objetivos eu ressaltei um, mas os outros dois são no meu entendimento importantes.

A Emenda do nobre Ver. Vieira da Cunha, assinada pelo nosso Líder Dilamar Machado, vincula, efetivamente, para que a correção seja a partir de novembro, o que me parece perfeitamente plausível e fundamental, no que mostra que nós estamos absolutamente alertas de que não haja defasagem com cruzados novos que a inflação corrói dia a dia.

Agora, sobre a Emenda do nobre Ver. Artur Zanella, eu também, como fez o orador anterior, discordaria. Até o Vereador deu um aparte ao orador anterior a mim, no mínimo contraditório, porque ele disse ontem que não iria votar Projeto, em solidariedade aos funcionários da Câmara que estão num protesto amplificado. E disse o Ver. Artur Zanella que vai votar porque o dinheiro ajudará a pagar os funcionários. Só que a Emenda dele é exatamente o contrário, a Emenda manda que o dinheiro fique, não na caixa comum da Fazenda, mas que vá aos empresários, de volta, para serviços lá. Eu não só discordo disso, como acho que se fosse um fundo dos próprios empresários, tudo bem, mas não pegar o dinheiro de todos e colocar lá só para eles. Eu acho que a “mãozinha” para os empresários, no sentido amplo e não pejorativo, foi dada ao longo desse tempo em que o Poder Público, também, fez um esforço para que fossem adquiridos os lotes e os próprios mutirões para que desenvolvesse o Porto Seco. Mas agora, a essa altura, retirar dinheiro de todos para dar só para eles, me parece no mínimo temerário. E o aparte do Vereador foi completamente contraditório.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª não me entendeu, e eu gostaria de repetir. Em primeiro lugar, o recurso não vai para empresário nenhum, vai para a SMOV, DMAE, DEP, e tem um escritório do Porto Seco. Existe inclusive o gerente do Porto Seco, da Administração do PT, que é quem coordena esse tipo de coisa. Em segundo lugar, o fundo que eu proponho é um fundo contábil. Esses recursos, eles vão para a caixa da Fazenda, normalmente não são carimbados, são utilizados em qualquer coisa. O que define um balizamento é que esse fundo contábil definirá no final do ano, por exemplo, que ingressaram por juros, correção, “x” cruzados, que terão que ser aplicados na área em obras ou serviço da dívida. Não vai um centavo para empresário, Vereador. E, se o Sr. Secretário da Fazenda quiser utilizar no mês de janeiro o pagamento do funcionário, isso aqui não inviabiliza. O que essa Emenda diz é que em algum tempo os investimentos na área e os ingressos na área deverão ser iguais, não impede o Sr. Secretário da Fazenda usar o dinheiro para o que ele quiser, só que um dia ele vai ter que devolver para o fundo contábil e não financeiro.

O que eu disse para os funcionários e vou repetir é que não votarei nenhum Projeto mais que beneficie a Administração. Eu não posso deixar de votar um projeto que beneficie os funcionários e todo ingresso feito na Prefeitura beneficia o funcionário. Se esse ingresso foi utilizado para pagamento do BNH, evidentemente, outra verba vai sobrar de outro lado, e por isso vai beneficiar os funcionários. Então, a minha coerência é perfeita.

O SR. NEREU D’ÁVILA: A retórica de V. Exª é forte, mas efetivamente a Emenda, embora fale em fundo contábil, é clara, indiretamente vai acabar, pelo menos a intenção é essa, vai acabar em investimento à área restrita ao Porto Seco, não é no 4º Distrito, não é para toda população. V. Exª, no seu aparte, me lembrou aquela história que se conta, do casamento, que “pode casar com todo mundo, desde que seja com a minha sobrinha”, ou seja, pode ficar o fundo lá, tudo bem, mas desde que seja aplicado no Porto Seco.

Então, esta Emenda para beneficiar só o Porto Seco, eu sou contrário, esse casamento não coaduna, aliás, a intenção até que é boa. Inclusive o Ver. Dib deu um aparte dizendo que seria para beneficiar o desenvolvimento do Porto Seco, mas é que nós temos que ver que a Cidade é grande. Aí, sim, que todo o dinheiro que entra nos cofres públicos não seja para beneficiar fundo “a”, “b” ou “c”, fundo contábil, isto ou aquilo, mas que seja este dinheiro repartido com toda a população, porque daí até ontem nós estávamos discutindo, todos eram consentâneos. Ouvi os Líderes aqui, todos dizendo a mesma coisa: que a Prefeitura atravessa uma situação incrível que está atrasando pela primeira vez na história de Porto Alegre, atrasando o pagamento do funcionalismo público e agora, hoje, nós votamos uma Emenda que tira dinheiro para um setor específico empresarial de Porto Alegre, embora com todo o mérito.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, nada mais honroso para este humilde Vereador que concluir o seu belo discurso com um aparte.

Nobre Vereador, houve a apresentação, por parte da Liderança do PDT, de uma Emenda que de certo modo moraliza o Projeto e evita que a Administração festeje no fim do ano com um presente muito especial aos empresários do Setor. Considerando a Emenda da Liderança do PDT ao Projeto, e na certeza de que vá ocorrer realmente a atualização e o cumprimento da Lei, nós estamos fazendo um parecer favorável ao Projeto.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Muito bom, e encerro o meu pronunciamento com o oportuno aparte do Ver. Clóvis Brum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Luiz Machado, para discutir. V. Exª tem dez minutos.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto visa tornar verdadeiramente viável o Porto Seco, onde determina o metro quadrado, e visa, isto sim, ao atendimento de reclamação da população, principalmente a da Zona Norte. Este Vereador muitas vezes vai à Zona Norte fazer compras para sua pequena empresa, e a parafernália que existe de caminhões pesados na Zona Norte já é o fato principal de interesse que todos temos que ter, favorável ao Projeto enviado pelo Executivo para ser votado hoje.

Eu sou favorável, primeiro porque tenho que vamos beneficiar não só o crescimento da nossa Cidade, no progresso, em termos de desalojar aquele centro da Zona Norte do problema maior que são os caminhões pesados. São truques com vinte e cinco, trinta toneladas passando nas ruas da Zona Norte, ficando estacionados um dia inteiro, prejudicando o desenvolvimento urbano da nossa Cidade. Com tudo isto aí, que tem mérito, eu sou favorável.

Agora, sou contrário, isto sim, ao Parecer do nosso Ver. Clóvis Brum, porque acho que não é presente, não aos empresários. Se fosse presente, os empresários estariam todos aqui nas galerias, porque quando é presente, geralmente, estão cheinhos aqueles bancos. E eles não estão ali. Geralmente, analisar a coisa de fora é muito mais fácil. Até acho que terá que ter outros benefícios para que outros empresários para lá se dirijam e possam instalar suas indústrias e seus depósitos lá, para que, verdadeiramente, venha a beneficiar a todos e não somente a um segmento dos empresários.

O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro da linha de raciocínio de V. Exª, Ver. Luiz Machado, esse preço que é fixado para o metro quadrado e que será atualizado, nos termos da Emenda do Ver. Vieira da Cunha, ele não é um preço estável e fixo, ele é um preço mínimo de metro quadrado. V. Exª há de convir que numa concorrência pública, numa licitação para alienação destes terrenos, poderá um empresário mais bem aquinhoado, mais interessado, oferecer um preço bem maior. Isto beneficia a Prefeitura, o Município como um todo. O que eu concordo com V. Exª é de que não é um presente de Natal. Nós estamos plenamente de acordo com a posição defendida pelo companheiro e até gostaria de antecipar a posição da Bancada do PDT, favorável nos termos em que foi encaminhado e com a Emenda no Ver. Vieira da Cunha.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu também sou favorável ao nobre Líder da nossa Bancada, Ver. Dilamar Machado, e Vice-Líder, Ver. Vieira da Cunha, pela Emenda encaminhada onde ela disciplina o tempo. Isso é importante, porque o dinheiro hoje é contado minutos e hora e já tem juro. Sou também contrário, com todo respeito que merece o Ver. Artur Zanella, sobre a sua Emenda, porque, quem sabe se deixarmos à vontade, que esse dinheiro não fique somente para retorno ao Porto Seco, pode sobrar alguma parcela da venda desses lotes, para que sobre para o nosso Distrito Industrial da Restinga. Por isso não sou a favor da Emenda do Ver. Zanella. Se deixássemos à vontade o dinheiro, que não seja destinado especificamente para o Porto Seco, esse dinheiro pode ser usado no Distrito Industrial da Restinga.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só espero que V. Exª não seja contrário à mesma emenda que estou apresentando com a venda das áreas do Distrito Industrial da Restinga, porque será exatamente a mesma, a pedido da comunidade, em uma reunião que tivemos lá, que toda verba oriunda da venda dos terrenos da Restinga seja utilizada na Restinga. Espero que na oportunidade V. Exª não seja contra também.

O SR. LUIZ MACHADO: Eu penso na Cidade, porque somos Vereadores de Porto Alegre, embora cada um procure defender os seus interesses mais imediatos. Se o dinheiro for bem aplicado, mesmo em outras áreas da Cidade, por que não? Isto não quer dizer que eu não venha puxar a brasa para o meu assado no futuro. Isto é o destino de cada um. Cada um procura o melhor e eu vou procurar sempre o melhor para a cidade de Porto Alegre. Até a valorização dos imóveis na Zona Norte vai crescer, porque vão ser desalojados aqueles caminhões pesados e de lá serão distribuídos caminhões menores para virem para a grande cidade e isso é de interesse para nós, homens públicos. Agora, quando for o Distrito Industrial para o Bairro Restinga, podem ter certeza de que vamos analisar bem o processo quando chegar às nossas mãos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib. Ausente. Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não pretendia encaminhar, mas acho que têm que ficar claras algumas questões. Vou repetir: o que eu disse aos funcionários é que Projetos que forem de interesse da Administração, eu não votarei, e que Projetos que forem de interesse da Cidade, que forem de interesse dos funcionários diretamente, eu vou votar.

Em segundo lugar: um fundo contábil não impede o uso do dinheiro em qualquer coisa que se queira usar. Cito o Prodescol, que existe, que bloqueia o ISSQN das empresas de ônibus e que de três, quatro, cinco anos para cá tem sido utilizado não no refinanciamento da frota, mas nas necessidades da Prefeitura.

Em terceiro lugar, isso vai para o Ver. Luiz Machado: espero que S. Exª tenha se expressado mal quando disse que cada um puxa a brasa para o seu assado. Eu não tenho assado nenhum, não puxo brasa para ninguém, não tenho transportadora, não moro na Zona Norte e nem no 4º Distrito. O que eu não quero, Ver. Luiz Machado, e agora me dirijo especificamente ao Ver. Elói Guimarães e ao Ver. Nereu D’Ávila, o que eu não quero é que as Administrações façam o que fizeram na Administração anterior. A Administração anterior vendeu os terrenos do Porto Seco, e eu tenho a resposta do Pedido de Informações, e não utilizou um centavo no Porto Seco. O Porto Seco não está com a sua infra-estrutura completa, como disse o Ver. Elói Guimarães. O Porto Seco está com 30% da sua infra-estrutura mediana, não tem lâmpadas, não tem esgoto, não tem tratamento de esgoto, que é jogado diretamente nos córregos. Conseguiram entupir, e isto foi colocado pelo próprio representante da Administração do PT nesta Casa, conseguiram entupir um riacho.

Então, apresentarei, e vou perder, pelo que eu vejo, emendas em todos os Projetos. Quando vier o da Restinga, vou apresentar uma emenda para que as vendas dos terrenos da Restinga sejam utilizadas para a urbanização da Restinga, como nós já votamos nesta Casa um fundo para que as receitas de aluguéis do Mercado Público sejam utilizadas no Mercado Público. Nesse aspecto de aluguéis e de vendas de terrenos, estão lutando pela Cidade, Ver. Luiz Machado. O que quero é que os recursos que foram passados para cá, Ver. Luiz Machado, pelo Ministério dos Transportes, com o compromisso da Prefeitura em utilizar os recursos lá no Porto Seco – e que nunca foram utilizados, é um compromisso que não está sendo cumprido e também não está sendo cobrado, mas um dia pode ser cobrado – e que os recursos das vendas dos terrenos... Ver. Luiz Machado, é dos terrenos, vende-se um terreno lá no Porto Seco e, ao invés de urbanizar o Porto Seco, se urbaniza a Restinga, com todo o respeito que merece a Restinga. Não. Acho que tem que ser feito lá, mas é um fundo contábil, se a Prefeitura estiver com problema financeiro de dinheiro, vai usar aquele dinheiro, desde que um dia reponha para essas obras com correção monetária.

Para terminar, os empresários não vão receber um centavo disso aí, quem vai receber é a SMOV, o DMAE, o DEP, que hoje, sim, estão retirando recursos da Cidade para os trabalhos emergenciais que lá se desenvolvem. E o DMAE está lá desentupindo esgotos, a SMOV repõe lâmpadas, estes sim, estes recursos saem da Cidade como um todo. Então, vou perder, esta Emenda não será aprovada, porém, eu farei um Pedido de Informações, dia 31 de dezembro de 1990, perguntando onde é que foram utilizados esses recursos e tenho certeza, senhores, que lá não foi. E eu gostaria que a comunidade do 4º Distrito, da Zona Norte, aquelas milhares de pessoas que precisam de emprego na Vila Santa Rosa, na Nova Gleba, na Vila Ramos tenham lá imediatamente condições de trabalho para melhorar e dar condições melhores de vida, uma vida mais digna a todos eles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo inscrito para encaminhar, o Ver. João Dib, pelo PDS.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Porto Seco, Distrito Industrial, são áreas de interesse da coletividade que têm que ser incentivadas e é o que acontece não só aqui no Rio Grande do Sul, mas no mundo inteiro. Distrito Industrial, Porto Seco se incentiva para que as empresas se dirijam para aquele local, é interesse da Cidade, talvez até devesse ter em Porto Alegre mais de um Porto Seco, não apenas aquele que lá está na Zona Norte, talvez devesse ter um outro facilitando mais a circulação dos veículos e diminuindo os problemas nas áreas que são quase que totalmente residenciais do 4º Distrito.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho favoravelmente ao Projeto com a Emenda do Ver. Artur Zanella e contrariamente à Emenda proposta pelo Ver. Vieira da Cunha. O Ver. Vieira da Cunha faz uma Emenda, sem dúvida nenhuma muito preocupado, mas o Projeto foi estudado e encaminhado para esta Casa em dezembro e o próprio Projeto diz que no momento da licitação aquele valor de 258 cruzados será corrigido na forma das regras que a ABNT dispõe. Então, não tem por quê. É o preço mínimo, é licitação, então, nós já estaríamos corrigindo à medida que houvesse licitação sem nenhum problema.

Portanto, eu penso que o Projeto é melhorado com a Emenda do Ver. Artur Zanella, que diligentemente fez em junho desse ano um Pedido de Informações ao Executivo e se nota que falta fazer quase tudo, porque a partir de 31 de dezembro de 1985 nada mais foi feito no Porto Seco. Nós precisamos rede de água, rede de esgoto, nós precisamos obras complementares, nós precisamos desapropriar, nós precisamos complementar área e o Projeto precisa fazer mais ruas, mais iluminação, tudo ainda tem que ser feito. E é interessante para a Cidade que lá se localize o transporte pesado de cargas, com jamantas de quarenta a sessenta toneladas, às vezes uma série de eixos, já que são permitidas dez toneladas por eixo. Então, nós temos jamantas pesadíssimas e depositadas nas ruas do 4º Distrito e trazendo espetáculos inconvenientes para moradores, porque as coisas mais esquisitas acontecem enquanto aqueles veículos pesados estão estacionados e os seus motoristas, não podendo pagar um hotel, fazem da cabine da jamanta o seu hotel e hotel para todas as coisas que pode servir um hotel. E a população do 4º Distrito é obrigada a assistir cenas que não desejaria assistir porque lá está o veículo parado e o indivíduo está dentro da sua cabine.

Mas, de qualquer forma, é importante que se conclua o Porto Seco. E uma das tristezas como Prefeito que eu tive foi de ver a Câmara dificultar a venda na minha Administração das áreas do Porto Seco. E volto a dizer, o Porto Seco deve ser incentivado, deve ser facilitado, porque é interesse de toda a Cidade, não é só o interesse de um grupo de empresas, porque se perguntarem a eles, a maioria não queria ir para lá. Então, eles irão para lá porque nós fizemos obras e porque nós assim queremos para a Cidade, não para eles, mas sim para a Cidade. E a Câmara, quando eu havia encaminhado um Projeto de Lei fazendo 60% da OTN o metro quadrado, mas atendendo ponderações, algumas alterações foram propostas e nós propúnhamos que 60% da OTN fosse baixado para 55% da OTN, porque entendíamos que poderia e deveria ser incentivado, a Câmara, reagindo a não sei o quê, ao invés de dar os 55% ou manter os 60% elevou para 70%, inviabilizou a implantação do Porto Seco naquela oportunidade. Hoje ele estaria muito mais adiantado se a Câmara não tivesse procedido daquela forma.

Então, eu apelo a todos os Srs. Vereadores que aprovem o Projeto e a Emenda do Ver. Artur Zanella aprimora o Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, parece que a Casa salva nesta manhã com uma Emenda do PDT e com a votação do Plenário, evidentemente, a população de Porto Alegre de arcar com um presente de Natal aos empresários do Porto Seco, pois o preço do metro quadrado da área que se pretendia transacionar no Porto Seco, de acordo com o art. 4º do Executivo, representa 1/3 do valor real de mercado daquela área, mas em boa hora a Liderança do PDT subscreve a Emenda do Vereador, eu diria do inteligente Ver. Vieira da Cunha, que socorre o Projeto e viabiliza a correção daquele valor a partir de novembro deste ano, ou seja, do mês passado. Esta correção, evidentemente, chegará próximo, mas está muito aquém ainda, Ver. Vieira da Cunha, porque esqueci de lembrar a V. Exª um dado importante: corrigindo aquele valor, continua ainda sendo um presentinho, não é mais aquele presente, mas continua sendo um presentinho, porque, corrigindo a partir de novembro, vai dar aí por volta de quatrocentos cruzados, quatrocentos e poucos cruzados o metro quadrado. É um presentinho ainda, o valor está de oitocentos a mil. Eu até espero que o Prefeito mande o Secretário da Fazenda corrigir melhor aquele valor, porque do jeito que está...

Eu até pediria uma Questão de Ordem para o Presidente dos trabalhos, que fizesse leitura, por favor, da Emenda do Ver. Vieira da Cunha que está no Processo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª quer que faça a leitura no seu tempo de encaminhamento?

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, numa Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: O Secretário procederá à leitura.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura do art. 4º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/89.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª. Até gostaria de que o Ver. Vieira da Cunha esclarecesse melhor sua Emenda. A partir de 30 de novembro é um preço, a partir de 1º de novembro é outro preço, porque o mês de novembro sofreu uma correção por volta de 42%. Se for a partir de 30 de novembro, Vereador, morreu novembro. V. Exª diz que se aplica a correção de novembro. Isto me tranqüiliza, Sr. Presidente, porque podemos votar este projetinho, evitando assim constrangimento, porque é muito desagradável quando a gente se mete num presente de uma pessoa. Se a Administração queria fazer um presente e a gente de maneira ousada veio desalojar essa benesse, essa gentileza que o PT estava querendo fazer com os empresários... Mas, de qualquer maneira, ele continua com a chance de fazer, porque esta correção não dá o preço real de mercado. Eu digo mais, diante do poder aquisitivo, a população da Restinga ainda paga três vezes mais pelo lotezinho, pela sua casinha, para criar seus filhos lá na Restinga do que os empresários que vão se implantar, se colocar, comprar área na confortabilíssima, belíssima infra-estrutura, a melhor da Capital, que é o Porto Seco de Porto Alegre. Mas vão votar favorável com a Emenda da Liderança do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Srs. Vereadores, vamos votar o Projeto com ressalva das Emendas.

Em votação o PLCE nº 018/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLCE nº 018/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h34min.)

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